O Carvalho, Sengling e Queiroz Advogados oferece assessoria jurídica completa em pedidos de isenção e revisões de imposto de renda, auxiliando contribuintes que têm direito à dispensa de tributação sobre proventos de aposentadoria, pensão ou rendimentos.
Nosso trabalho é pautado pela análise individualizada da situação fiscal e médica, buscando o reconhecimento do direito à isenção e a correção de descontos indevidos, tanto na via administrativa quanto judicial.

Reconhecimento do direito à isenção

• Pedido de isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas com moléstia grave
• Análise de enquadramento legal conforme a Lei nº 7.713/1988
• Protocolização e acompanhamento de requerimentos perante a Receita Federal e institutos de previdência pública e privada
• Orientação sobre documentação médica e comprovação do direito à isenção

Previdência privada e complementação

• Análise e pedido de isenção sobre rendimentos de planos de previdência complementar, PGBL e VGBL
• Atuação administrativa e judicial para reconhecimento da natureza previdenciária desses valores

Revisão e restituição de valores

• Requerimento de devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos
• Elaboração de recursos e impugnações administrativas

Quem tem direito à isenção (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV)

Têm direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões as pessoas diagnosticadas com as seguintes moléstias graves:

Neoplasia maligna (câncer)

Cardiopatia grave

Doença de Parkinson

Doença de Alzheimer

Esclerose múltipla

Espondiloartrose anquilosante

Nefropatia grave

Hepatopatia grave

Cegueira

Paralisia irreversível e incapacitante

Tuberculose ativa

Hanseníase

Alienação mental

Contaminação por radiação

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS)